Representantes dos trabalhadores brasileiros participam da construção de normas internacionais que poderão influenciar a regulamentação do trabalho em plataformas digitais em todo o mundo.
GENEBRA (SUÍÇA) – A 114ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está escrevendo um novo capítulo na história das relações de trabalho ao discutir a criação de uma Convenção Internacional sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas Digitais.
Durante as últimas duas semanas, representantes de governos, empregadores e trabalhadores de diversos países estiveram reunidos em Genebra para negociar um conjunto de normas internacionais voltadas à proteção dos milhões de trabalhadores que atuam por meio de aplicativos e plataformas digitais em todo o mundo.
Representando os motociclistas e ciclistas profissionais brasileiros, o SINDIMOTOSP participou ativamente dos trabalhos por meio de seu presidente, Gilberto Alves dos Santos, o Gil, que integrou a delegação brasileira na condição de Delegado do Brasil, indicado pela UGT – União Geral dos Trabalhadores.
As discussões ocorreram no âmbito da Comissão sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas, considerada uma das mais importantes da atual Conferência Internacional do Trabalho em razão dos impactos que suas decisões poderão produzir sobre o futuro das relações de trabalho, da inteligência artificial, dos algoritmos e da organização do trabalho em escala global.
O que está sendo construído em Genebra deverá servir de referência para legislações nacionais, decisões judiciais, negociações coletivas e políticas públicas em diversos países durante as próximas décadas.
APROVAÇÃO HISTÓRICA NO PLENÁRIO DA OIT
Em uma decisão histórica tomada nesta sexta-feira, o plenário da 114ª Conferência Internacional do Trabalho aprovou o texto da futura Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas Digitais, encerrando a primeira discussão normativa realizada pela Organização Internacional do Trabalho sobre o tema.
A aprovação representa um marco para milhões de trabalhadores que atuam por meio de aplicativos e plataformas digitais em todo o mundo. O texto consolida princípios relacionados à liberdade sindical, negociação coletiva, proteção social, transparência algorítmica, proteção contra discriminação e critérios para a correta classificação das relações de trabalho.
A deliberação do plenário ocorre após intensas negociações realizadas ao longo das últimas semanas entre representantes de governos, empregadores e trabalhadores de diversos países. A discussão terá continuidade no próximo ciclo normativo da OIT, etapa necessária para a aprovação definitiva da Convenção Internacional.
A delegação brasileira acompanhou diretamente a votação e os debates que culminaram na aprovação do texto, considerado um dos mais importantes avanços internacionais recentes na proteção dos trabalhadores da economia digital.
AVANÇOS HISTÓRICOS
Os debates realizados na Comissão já produziram importantes avanços no texto que seguirá para deliberação da Conferência.
Entre os principais pontos aprovados destacam-se:
- O reconhecimento da liberdade sindical, da representação sindical e da negociação coletiva como direitos fundamentais dos trabalhadores de plataformas digitais;
- A abrangência da futura Convenção para todas as plataformas digitais de trabalho e para todos os trabalhadores que prestam serviços por seu intermédio, independentemente da classificação jurídica adotada em cada país;
- A manutenção do princípio de que a correta classificação da relação de trabalho deve ser orientada principalmente pela realidade da prestação dos serviços e da remuneração, reforçando a primazia da realidade sobre a forma contratual;
- A garantia de acesso à proteção social em condições não menos favoráveis do que aquelas asseguradas a outros trabalhadores da mesma classificação jurídica;
- O reconhecimento dos impactos dos sistemas automatizados e dos algoritmos na organização do trabalho, com previsão de transparência, acesso à informação, explicação das decisões automatizadas e mecanismos de revisão humana;
- A proteção contra bloqueios, desativações e desligamentos baseados em fundamentos discriminatórios ou ilícitos;
- A previsão de mecanismos de solução de conflitos, fiscalização e efetividade das normas aplicáveis ao trabalho em plataformas digitais.
O DEBATE SOBRE O “PATRÃO ALGORITMO”
Um dos temas que mais mobilizou os debates foi o crescente papel desempenhado pelos algoritmos na organização do trabalho.
A Comissão reconheceu que sistemas automatizados exercem influência direta sobre a distribuição de tarefas, avaliação de desempenho, definição de remunerações, aplicação de sanções e até mesmo sobre a permanência dos trabalhadores nas plataformas digitais.
Para os representantes dos trabalhadores, trata-se do reconhecimento internacional de uma realidade já vivenciada diariamente por milhões de pessoas em todo o mundo.
“O trabalhador sabe quando é o algoritmo que define sua renda, sua jornada, suas oportunidades de trabalho e até sua permanência na plataforma. Esse debate é fundamental porque estamos discutindo limites para esse poder e garantindo transparência e proteção aos trabalhadores”, afirmou Gilberto Alves dos Santos, presidente do SINDIMOTOSP.
ARTIGO 9º REAFIRMA A PRIMAZIA DA REALIDADE
Outro ponto considerado estratégico foi a aprovação do atual artigo 9º da futura Convenção.
O dispositivo estabelece que a correta classificação da relação de trabalho deve considerar principalmente os fatos relacionados à prestação dos serviços e à remuneração do trabalhador, e não apenas os rótulos utilizados nos contratos firmados pelas plataformas.
Na prática, a norma reforça internacionalmente um dos princípios históricos do Direito do Trabalho, qual seja, a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a forma contratual adotada pelas partes.
Segundo os representantes sindicais que acompanharam as negociações, o dispositivo poderá exercer forte influência sobre futuras discussões relacionadas ao trabalho por aplicativos em diversos países.
PRESENÇA BRASILEIRA NA ASSEMBLEIA GERAL DA OIT
A participação brasileira na Conferência também foi registrada durante a Assembleia Geral da 114ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada no Palácio das Nações, em Genebra.
Em fotografia produzida durante os trabalhos da Conferência aparecem o presidente do SINDIMOTOSP, Gilberto Alves dos Santos (Gil); o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), Tarcísio Brandão Melo; o dirigente sindical da CNTEEC João Estevam; e os assessores jurídicos Cristiano Meira e Agilberto Seródio, que acompanharam diretamente as negociações e os debates desenvolvidos ao longo da Comissão.
A presença da delegação brasileira demonstra o envolvimento das entidades sindicais nacionais na construção das futuras normas internacionais que poderão impactar milhões de trabalhadores brasileiros que atuam por meio de plataformas digitais.
Para Cristiano Meira, assessor jurídico integrante da delegação brasileira, uma das principais conquistas do processo de negociação foi reafirmar que a inovação tecnológica não pode servir como instrumento para afastar direitos fundamentais dos trabalhadores.
“”Hoje a OIT deu um passo histórico ao reconhecer que, mesmo na economia digital, o trabalho continua sendo trabalho. O Patrão Algoritmo existe, exerce poder, influencia a renda, controla oportunidades e afeta a vida de milhões de trabalhadores. A aprovação deste texto demonstra que o mundo começou a discutir limites para esse novo modelo de gestão do trabalho. O grande debate da OIT não foi apenas sobre aplicativos. Foi sobre quem manda no trabalho. Durante décadas o patrão tinha rosto, endereço e chefe identificado. Hoje, em muitos casos, o comando é exercido por sistemas automatizados. Por isso passamos a utilizar a expressão Patrão Algoritmo. Quando um algoritmo controla o acesso ao trabalho, influencia a remuneração, monitora o desempenho, aplica punições e pode desligar um trabalhador, ele está exercendo funções típicas de direção e controle da atividade econômica. A aprovação desta Convenção demonstra que a OIT compreendeu essa realidade e reafirmou que os fatos devem prevalecer sobre os rótulos contratuais.”
O FUTURO DO TRABALHO ESTÁ SENDO ESCRITO AGORA
As discussões sobre plataformas digitais deixaram de ser um debate exclusivamente tecnológico.
Hoje envolvem temas centrais para as sociedades contemporâneas, como democracia nas relações de trabalho, inteligência artificial, transparência algorítmica, proteção social, liberdade sindical, negociação coletiva e os limites do poder exercido por sistemas automatizados.
Enquanto milhões de trabalhadores continuam realizando entregas, transportes e diversos serviços por meio de aplicativos, a OIT avança na construção de um marco internacional destinado a orientar o futuro do trabalho na economia digital.
E os trabalhadores brasileiros estão participando diretamente da construção dessa nova história.