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Lei Estadual 18.105 sancionada pelo Governador Tarcísio de Freitas vai exigir cadastro dos entregadores e identificação obrigatória das mochilas e baús SindimotoSP defende em audiência pública na Câmara Municipal de SP regulamentação do mototáxi e repudia insistência da 99Motos e Uber em querer explorar o setor sem regras mínimas SindimotoSP convoca trabalhadores e motociclistas profissionais para audiência pública dia 7/2 (sexta-feira) às 9h na Câmara de Vereadores de SP para discutir regulamentação do mototáxi Resolução 930 do CONTRAN, em acordo com a Lei Federal 12.009, é clara ao estabelecer requisitos mínimos em todo Brasil para quem transporta passageiros em motocicletas (serviços de mototáxi) SindimotoSP orienta trabalhadores motociclistas não realizarem mototáxi clandestino para evitar moto apreendida ou responsabilidade civil em caso de acidente e morte de passageiros

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Resolução 943 Veja na íntegra Resolução 930 Veja na íntegra Resolução 411 Veja na íntegra Resolução 409 Veja na íntegra

Lei nº 12.009 Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas Lei nº 12.997 Regulamenta periculosidade dos motociclistas Lei nº 12.436 Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas Lei nº 14.491 Regulamenta Motofrete/SP

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