Com participação do SINDIMOTOSP na construção da norma internacional, Convenção estabelece que a realidade do trabalho deve prevalecer na identificação da relação de emprego. No Brasil, a CLT já reconhece a subordinação exercida por meios digitais, e dados do IBGE revelam elevado controle das plataformas sobre os entregadores.

O encaminhamento da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao Congresso Nacional, realizado pelo Governo Federal por meio da Mensagem Presidencial nº 848, de 6 de novembro de 2026, representa um novo capítulo na luta pelos direitos dos trabalhadores de plataformas digitais.

Adotada em 12 de junho de 2026, durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a Convenção estabelece parâmetros internacionais para assegurar condições dignas de trabalho, proteção social, liberdade sindical e negociação coletiva na economia de plataformas.

Mas um dos pontos mais importantes da nova norma merece especial atenção: o reconhecimento de que a verdadeira natureza da relação de trabalho deve ser determinada pela realidade dos fatos, e não simplesmente pelo contrato imposto pelas empresas.
Esse princípio tem consequências especialmente relevantes no Brasil, onde a legislação trabalhista já estabelece critérios para o reconhecimento do vínculo de emprego, inclusive quando a direção, a supervisão e o controle das atividades são exercidos por sistemas informatizados.

SINDIMOTOSP participou diretamente da construção da Convenção

A Convenção nº 193 não surgiu por iniciativa isolada de um governo. Ela resulta de debates internacionais envolvendo representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos governos no âmbito da OIT.

O SINDIMOTOSP participou desse processo por intermédio de seu presidente, Gilberto Almeida dos Santos, o Gil, que esteve em Genebra acompanhando e contribuindo para as discussões sobre os direitos dos trabalhadores de plataformas digitais.

A participação ocorreu nas duas etapas de discussão da norma: na 113ª Conferência Internacional do Trabalho, em 2025, quando o texto passou pela primeira discussão, e na 114ª Conferência Internacional do Trabalho, em 2026, quando o dirigente integrou a delegação brasileira por indicação da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

A atuação do sindicato reforça seu compromisso histórico com a proteção dos motociclistas e ciclistas profissionais e demonstra que a defesa dos entregadores brasileiros também precisa acontecer nos espaços internacionais de formulação das normas trabalhistas.

O SINDIMOTOSP não está apenas acompanhando uma decisão internacional. Participou das discussões que ajudaram a construir esse novo marco de proteção aos trabalhadores.

Primazia da realidade: o ponto central da Convenção 193

O artigo 9º da Convenção representa um dos seus dispositivos mais importantes para o enfrentamento da falsa autonomia nas relações de trabalho por aplicativos.

A norma estabelece que os países devem adotar medidas adequadas para assegurar a correta classificação dos trabalhadores, quanto à existência ou não de relação de emprego, orientando-se principalmente pelos fatos relacionados à execução do trabalho e à remuneração.

Na prática, isso significa que a denominação atribuída ao contrato não pode prevalecer sobre as condições efetivas da prestação dos serviços.

Não basta uma empresa chamar o trabalhador de parceiro, colaborador, empreendedor ou autônomo para afastar a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício.

Se a realidade demonstrar a presença dos requisitos jurídicos da relação de emprego, essa situação deverá ser considerada na classificação do trabalhador.

É a aplicação do princípio da primazia da realidade, amplamente reconhecido no Direito do Trabalho e expressamente contemplado na orientação estabelecida pelo artigo 9º da Convenção.

A diretriz também está em sintonia com a Recomendação nº 198 da OIT, de 2006, que trata da relação de emprego e estabelece a necessidade de privilegiar os fatos da prestação de serviços em relação à denominação contratual.

A mesma Recomendação aponta, entre os indícios da existência de relação de emprego, a execução do trabalho segundo instruções e sob o controle de outra parte e o fato de a remuneração constituir a única ou a principal fonte de renda do trabalhador.

A importância da Convenção nº 193 está em reafirmar essa orientação especificamente para as relações de trabalho organizadas por plataformas digitais.

A legislação brasileira já permite reconhecer a subordinação por aplicativos

No Brasil, o reconhecimento do vínculo de emprego depende da presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre esses requisitos estão a prestação pessoal de serviços, a não eventualidade, a remuneração e a subordinação jurídica.
Entretanto, a legislação brasileira também possui uma disposição especialmente relevante para o trabalho por plataformas digitais.

O parágrafo único do artigo 6º da CLT estabelece que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Portanto, a subordinação não depende necessariamente de um chefe dando ordens pessoalmente. Ela também pode ocorrer por meio de algoritmos, aplicativos e sistemas digitais.

Quando uma plataforma organiza o trabalho, define unilateralmente critérios relevantes de remuneração, acompanha o desempenho, estabelece padrões de execução e aplica mecanismos de controle e punição, esses elementos devem ser examinados para verificar a existência de subordinação jurídica.

Naturalmente, o reconhecimento do vínculo exige a análise conjunta dos requisitos legais e das circunstâncias concretas de cada relação.

Mas a existência de uma estrutura tecnológica não pode servir para impedir essa análise.
Para o SINDIMOTOSP, a combinação entre a primazia da realidade prevista na Convenção nº 193 e os critérios já estabelecidos na CLT fortalece os fundamentos jurídicos para o reconhecimento do vínculo empregatício de um contingente expressivo de trabalhadores por aplicativos.

IBGE revela: a maioria dos entregadores não controla aspectos essenciais do próprio trabalho

A discussão sobre o vínculo de emprego não pode ignorar os dados concretos sobre a forma como as plataformas organizam e controlam a atividade.

Pesquisa da PNAD Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em setembro de 2026, com informações referentes a 2025, revelou elevados níveis de dependência dos trabalhadores em relação aos aplicativos. O levantamento estimou em cerca de 2 milhões o número de pessoas que trabalharam por meio de aplicativos no país em 2025, das quais 376 mil como entregadores.

Segundo o levantamento:

– 78,3% dos entregadores afirmaram depender totalmente das plataformas para a definição do valor recebido por tarefa.
– 65,9% dos entregadores informaram que os prazos para a realização das tarefas dependem dos aplicativos.
– 71,3% dos entregadores declararam que a forma de recebimento do pagamento é definida pelas plataformas.
– Entre os motoristas de transporte particular por aplicativos, excluídos os táxis, 80,2% declararam dependência total das plataformas para a determinação do valor recebido por tarefa.

Os números revelam uma contradição importante.

Embora 86,8% dos trabalhadores por plataformas tenham se declarado por conta própria, as empresas detêm poderes relevantes sobre a organização e as condições econômicas da atividade. O próprio IBGE registrou haver evidências de certo grau de dependência da maior parte desses trabalhadores em relação às plataformas.

Que autonomia existe quando o trabalhador não define o preço do próprio serviço e depende da plataforma para aspectos essenciais da execução de suas tarefas?

Essa é uma questão que precisa ser enfrentada juridicamente.

Os dados não autorizam concluir que todos os entregadores sejam empregados. Entretanto, revelam elementos de controle que, associados aos demais requisitos previstos na CLT, podem fundamentar o reconhecimento da relação de emprego em inúmeros casos.

Para o sindicato, a correta aplicação da legislação brasileira, em consonância com o princípio da primazia da realidade reafirmado pela Convenção nº 193, tem potencial para alcançar uma parcela muito significativa dos profissionais atualmente classificados como autônomos.

O aplicativo não pode ser utilizado como uma cortina tecnológica para ocultar uma verdadeira relação de emprego.
Convenção fortalece a discussão sobre o vínculo no Supremo Tribunal Federal

A Convenção nº 193 também assume importância diante das discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas de plataformas digitais.

No Tema 1.291 da repercussão geral, o STF discute a possibilidade de reconhecimento de vínculo entre motoristas de aplicativos e as empresas responsáveis pelas plataformas.

O julgamento, pautado para junho de 2026 em conjunto com a Reclamação nº 64.018, que envolve a plataforma de entregas Rappi, foi retirado de pauta pelo relator, ministro Edson Fachin, após a aprovação da Convenção nº 193, com a intimação das partes e dos interessados para que se manifestassem sobre a nova norma. A medida indica que a Convenção já é tratada como elemento relevante para o desfecho da controvérsia, com reflexos diretos também sobre os entregadores.

A norma internacional oferece um parâmetro relevante para essa discussão, ao estabelecer que a classificação da relação de trabalho deve considerar principalmente sua realidade concreta.

A Convenção não determina o reconhecimento automático do vínculo para todos os trabalhadores. Tampouco impede a existência de relações genuinamente autônomas.

O que ela reforça é a necessidade de não confundir a aparência contratual com a realidade jurídica.

A expectativa do SINDIMOTOSP é que esse fundamento seja considerado na discussão sobre as relações de trabalho por aplicativos, especialmente diante da previsão expressa do parágrafo único do artigo 6º da CLT sobre a subordinação exercida por meios informatizados.

A tecnologia mudou a forma de comandar o trabalho, mas não eliminou os requisitos legais que caracterizam uma relação de emprego.

Proteção social, segurança e negociação coletiva também são prioridades

Além da correta classificação dos trabalhadores, a Convenção nº 193 trata de questões fundamentais para os motociclistas e ciclistas profissionais.

Entre elas estão a prevenção de acidentes, a proteção à saúde, a remuneração, a seguridade social, a transparência sobre decisões automatizadas e os mecanismos de revisão de bloqueios e desativações de contas.

A norma também reafirma a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva.

Esse aspecto é essencial porque os trabalhadores não podem continuar submetidos a alterações unilaterais nas condições de trabalho sem instrumentos efetivos de representação e negociação.

O artigo 24 da Convenção estabelece que sua implementação deve ocorrer mediante consulta às organizações mais representativas de trabalhadores e empregadores, por meio dos instrumentos admitidos pelos sistemas jurídicos nacionais.

Para o SINDIMOTOSP, não há regulamentação verdadeiramente justa quando os principais interessados são afastados das discussões.
Governo e Congresso precisam transformar a Convenção em proteção efetiva

O encaminhamento da Convenção nº 193 ao Congresso Nacional representa uma etapa importante, mas não significa que suas disposições já estejam em vigor no Brasil.

A norma ainda depende do procedimento constitucional de aprovação, ratificação e incorporação, observadas também as regras internacionais sobre sua entrada em vigor.

Por isso, o momento exige atuação responsável do Governo Federal, do Congresso Nacional e das entidades representativas dos trabalhadores.

A regulamentação das plataformas digitais deve respeitar os direitos fundamentais, a legislação trabalhista brasileira e os princípios internacionais de proteção ao trabalho.

Não se pode admitir que uma futura legislação seja utilizada para afastar o reconhecimento de relações de emprego efetivamente existentes. O risco é concreto: o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que trata dos motoristas de aplicativo, qualifica esses trabalhadores como “trabalhador autônomo por plataforma”.

A regulamentação deve proteger os trabalhadores, não transformar situações de subordinação em relações artificialmente autônomas.
Esse é um dos pontos centrais defendidos pelo SINDIMOTOSP.

SINDIMOTOSP: o trabalho mudou, mas os direitos não podem desaparecer

A Convenção nº 193 representa um avanço internacional e reafirma uma diretriz essencial: o reconhecimento dos direitos trabalhistas deve considerar aquilo que efetivamente acontece na relação entre trabalhador e empresa.

No Brasil, onde a CLT já reconhece a subordinação exercida por sistemas informatizados, essa orientação pode fortalecer significativamente a proteção jurídica dos profissionais submetidos à organização e ao controle das plataformas.

Os dados do IBGE mostram que a dependência das empresas não é uma situação isolada. Ela alcança a maioria dos entregadores em importantes aspectos da prestação dos serviços.

O desafio é assegurar que esses fatos sejam devidamente considerados na aplicação da legislação trabalhista.

O SINDIMOTOSP, que participou das discussões internacionais para a construção da Convenção, continuará defendendo a primazia da realidade, o reconhecimento do vínculo de emprego sempre que presentes os requisitos legais, a proteção social e a participação sindical nas decisões que afetam a categoria.

Não importa se as ordens chegam pela voz de um gerente ou pela tela de um celular. Quando existe uma verdadeira relação de emprego, a legislação trabalhista deve ser respeitada.

O futuro do trabalho pode ser digital. Os direitos dos trabalhadores não podem ser descartáveis.

SINDIMOTOSP
Na defesa da dignidade, da representação sindical e dos direitos dos motociclistas e ciclistas profissionais.