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Cai liminar que autorizava mototáxi em SP e Tribunal de Justiça pede regulamentação do serviço em 90 dias; SindimotoSP já apresentou projeto de lei na Câmara Municipal


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SindimotoSP reúne-se com o Secretário Gilberto de Carvalho, do Ministério do Trabalho, para contribuir com pautas em âmbito nacional referente a precarização e a valorização dos entregadores, ciclistas e mototaxistas Proposta de Projeto de Lei sobre entregadores por aplicativo preocupa o SINDIMOTOSP

Anamatra, ANPT e Abrat promovem hoje 7 de maio ato nacional em defesa da Justiça do Trabalho Leia na íntegra nota do SindimotoSP


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Resolução 943
Veja na íntegra

Resolução 930
Veja na íntegra

Resolução 411
Veja na íntegra

Resolução 409
Veja na íntegra
Lei nº 12.009
Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas

Lei nº 12.997
Regulamenta periculosidade dos motociclistas

Lei nº 12.436
Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas

Lei nº 14.491
Regulamenta Motofrete/SP

 
 







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