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SindimotoSP defende em audiência pública na Câmara Municipal de SP regulamentação do mototáxi e repudia insistência da 99Motos e Uber em querer explorar o setor sem regras mínimas


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SindimotoSP convoca trabalhadores e motociclistas profissionais para audiência pública dia 7/2 (sexta-feira) às 9h na Câmara de Vereadores de SP para discutir regulamentação do mototáxi Resolução 930 do CONTRAN, em acordo com a Lei Federal 12.009, é clara ao estabelecer requisitos mínimos em todo Brasil para quem transporta passageiros em motocicletas (serviços de mototáxi)

SindimotoSP orienta trabalhadores motociclistas não realizarem mototáxi clandestino para evitar moto apreendida ou responsabilidade civil em caso de acidente e morte de passageiros 99Moto começa mototaxi sem autorização municipal e não está preocupada nem com a vida dos motociclistas nem com a dos passageiros; serviço ilegal pode aumentar mortes no trânsito


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Resolução 943
Veja na íntegra

Resolução 930
Veja na íntegra

Resolução 411
Veja na íntegra

Resolução 409
Veja na íntegra
Lei nº 12.009
Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas

Lei nº 12.997
Regulamenta periculosidade dos motociclistas

Lei nº 12.436
Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas

Lei nº 14.491
Regulamenta Motofrete/SP

 
 







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