Empresários e contabilidades

4ª Turma do TST rejeita ação do Mercado Livre para anular processo trabalhista e determina que a empresa pague multa por insistir em recurso STF realizará audiência pública dias 9 e 10 de dezembro para discutir vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas de app; SindimotoSP fará parte do debate Briga por entregas ultrarrápidas entre Rappi - Oxxo, iFood, Daki e Shopper aumenta mortes de entregadores em SP; outros estados também falam em excesso de internações no SUS Estatuto da Liberdade dos Motoboys do PL 2508 do deputado Federal Gilson Marques (NOVO-SC) é outra falsa sensação de liberdade e desrespeito à Lei Federal 12.009 OIT reforça apoio aos EUA e Brasil na promoção do trabalho decente; regulamentação das empresas de app é o maior desafio em terras brasileiras

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Lei nº 12.009 Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas Lei nº 12.997 Regulamenta periculosidade dos motociclistas Lei nº 12.436 Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas Lei nº 14.491 Regulamenta Motofrete/SP

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