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Lei 12436

DE 6 DE JULHO DE 2011 Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

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Resolução 356

DE 2 DE AGOSTO DE 2010 DOU 04.08.2010 Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi)

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Resolução 350

Institui curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam

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Lei nº 12.009

DE 29 DE JULHO DE 2009 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega

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Lei nº 14.491

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de

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