Lei nº 12.009
DE 29 DE JULHO DE 2009 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega
29 de julho de 2009
- 6 de março de 2026
DE 29 DE JULHO DE 2009 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de