A entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 1.031/2026 no dia 17 de agosto de 2026 marca uma reformulação na fiscalização da Lei Seca no Brasil, introduzindo tecnologias como o bafômetro passivo e o “drogômetro” para identificar o uso de entorpecentes diretamente nas vias públicas.
O novo texto, que revoga as regras vigentes desde 2013 – como a Resolução Contran 423/2013, endurece severamente os critérios de punição e estabelece uma vigilância ainda mais rigorosa sobre os motociclistas, categoria que passa a ser alvo estratégico das operações devido aos altos índices de severidade em sinistros de trânsito, mantendo a pesada multa de R$ 2.934,70, a suspensão da CNH por um ano e a previsão de prisão em flagrante para os casos mais graves.
A norma padroniza os procedimentos que agentes de trânsito devem adotar nas abordagens da Lei Seca, tendo como base os fatores abaixo.
1. Introdução do “Pré-Teste” (Etilômetro Passivo)
• Triagem rápida: Permite o uso do bafômetro passivo, que detecta a presença de álcool no ar ambiente ou próximo à respiração do condutor, sem necessidade de soprar o bocal.
• Encaminhamento: Se o teste passivo acusar presença de álcool, o motorista é direcionado para realizar o teste formal (etilômetro tradicional).
2. Regulamentação do “Drogômetro”
• Fiscalização de entorpecentes: A resolução regulamenta e prioriza o uso de aparelhos certificados pelo Inmetro destinados a identificar outras substâncias psicoativas além do álcool (como maconha, cocaína e heroína) diretamente na abordagem.
• Uso de medicamentos: O motorista que utiliza remédios controlados que possam gerar falso positivo deve portar a respectiva receita médica.
3. Critérios para Infração e Crime de Trânsito
As medições pelo etilômetro tradicional continuam seguindo parâmetros técnicos rígidos, descontada a margem de erro do aparelho:
• Infração Administrativa (Art. 165 do CTB): Concentração igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar (mg/L).
• Crime de Trânsito (Art. 306 do CTB): Concentração igual ou superior a 0,34 mg/L no etilômetro, exame de sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro (6 dg/L), ou a constatação de dois ou mais sinais de alteração psicomotora pelo agente.
4. Sinais Psicomotores e Recusa
• Prova por sinais visíveis: Caso o condutor apresente um conjunto de sinais previstos no anexo da resolução (como agressividade, olhos vermelhos, hálito etílico e desordem nas vestes), o agente pode registrar a infração mesmo sem os aparelhos.
• Recusa ao teste: Negar-se a realizar os exames configura infração gravíssima autônoma (Art. 165-A do CTB), gerando multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses, além da retenção do veículo. O condutor não tem o direito de escolher qual teste prefere fazer.
5. Sinistros de Trânsito (Acidentes)
• Obrigatoriedade: A resolução determina a investigação obrigatória da presença de álcool e outras substâncias em condutores envolvidos em sinistros de trânsito sempre que possível, com atenção rigorosa a casos que resultem em óbito.
A multa atualizada é de R$ 2.934,70, mas as consequências administrativas e criminais variam conforme a situação. Veja o detalhamento das punições agrupadas por gravidade:
1. Infração Administrativa (Dirigir sob efeito de álcool ou drogas)
Aplica-se ao condutor cujo teste de bafômetro aponte entre 0,05 mg/L e 0,33 mg/L (já descontada a margem de erro) ou que apresente sinais de alteração psicomotora, bem como àquele flagrado pelo “drogômetro”.
• Valor da Multa: R$ 2.934,70 (Infração gravíssima com fator multiplicador de 10x).
• Suspensão do Direito de Dirigir: Bloqueio da CNH por 12 meses.
• Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado e sóbrio. Caso não haja ninguém, o carro é recolhido ao pátio.
• Em caso de Reincidência (dentro de 12 meses): A multa é aplicada em dobro (R$ 5.869,40) e é instaurado o processo de cassação da CNH.
2. Recusa ao Teste (Bafômetro, Drogômetro ou Exame Clínico)
A recusa em realizar qualquer um dos procedimentos solicitados pelo agente de trânsito configura uma infração autônoma (Art. 165-A do CTB).
• Valor da Multa: R$ 2.934,70.
• Punições Administrativas: Suspensão da CNH por 12 meses e retenção do veículo.
• Nota importante: Recusar o teste não impede que o agente aplique também a punição por Crime de Trânsito, caso o motorista apresente sinais visíveis de embriaguez.
3. Crime de Trânsito
Ocorre quando o bafômetro acusa valor igual ou superior a 0,34 mg/L, exame de sangue igual ou superior a 6 dg/L, ou quando há evidente alteração psicomotora atestada pelo agente (Art. 306 do CTB).
• Punições Cumulativas: O motorista recebe a multa administrativa de R$ 2.934,70, tem a CNH suspensa e o carro retido.
• Consequência Penal: É preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia. A pena prevista é de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa judicial e proibição de se obter a habilitação.
4. Sinistros (Acidentes) com Vítimas
Se o motorista embriagado ou sob efeito de substâncias psicoativas provocar um acidente de trânsito, a tipificação do crime se torna muito mais grave (Lei Seca com dolo eventual ou culpa grave):
• Homicídio Culposo na Direção de Veículo: Pena de reclusão de 5 a 8 anos, além das multas e suspensão do direito de dirigir.
• Lesão Corporal de Natureza Grave ou Gravíssima: Pena de reclusão de 2 a 5 anos.
Diante do cerco fechado pelas novas diretrizes, o SindimotoSP faz um alerta para os motociclistas evitarem categoricamente o consumo de álcool, drogas ou qualquer substância entorpecente.
A fiscalização com o uso do drogômetro será severamente acentuada e passará a integrar a rotina das blitze policiais em todo o país, uma estratégia emergencial, segundo autoridades policiais, que tem como objetivo direto frear a escalada de acidentes graves e proteger a vida de quem está sobre duas rodas.