O Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas do Estado de São Paulo – SINDIMOTOSP vem a público se manifestar sobre a Portaria nº 61/2026, editada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que estabelece regras de transparência sobre a composição e a destinação dos valores pagos nas plataformas digitais de transporte e entrega.
A iniciativa pode representar um avanço limitado no campo da transparência, ao exigir que as plataformas informem o preço total pago pelo usuário, a parcela destinada à empresa e a parcela repassada ao trabalhador. No entanto, a medida permanece insuficiente para enfrentar os problemas reais vividos diariamente nas ruas pelos trabalhadores de aplicativos.
A portaria restringe-se ao plano informacional das relações de consumo e deixa sem enfrentamento a dimensão laboral da atividade, marcada por profunda desigualdade, ausência de proteção e forte assimetria entre plataformas e trabalhadores.
Não há no texto qualquer previsão sobre remuneração mínima, garantia de renda, limitação de jornada, proteção social, saúde e segurança do trabalho ou responsabilização das plataformas pelas condições em que a atividade é exercida. Também não há qualquer previsão de participação das entidades sindicais na construção de soluções efetivas para o setor.
A Constituição Federal, em seu artigo 8º, assegura a organização sindical como instrumento legítimo de defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores. Excluir as entidades representativas do debate regulatório é um equívoco que enfraquece qualquer tentativa séria de construir respostas adequadas para o trabalho por aplicativos.
Transparência é importante, mas não basta.
Saber quanto a plataforma retém não altera, por si só, a realidade de milhares de trabalhadores que continuam arcando com todos os custos da atividade, submetidos a jornadas exaustivas e recebendo valores muitas vezes incompatíveis com condições mínimas de subsistência.
O SINDIMOTOSP reafirma que o debate sobre o trabalho por aplicativos precisa avançar para soluções estruturais, que incluam a definição de parâmetros mínimos de remuneração, a garantia de direitos e proteção social, a transparência dos critérios algorítmicos e, sobretudo, a participação efetiva das entidades sindicais por meio da negociação coletiva.
Qualquer medida que não enfrente esses pontos produzirá efeitos apenas formais, sem impacto concreto na vida dos trabalhadores.
O SINDIMOTOSP seguirá atuando de forma firme na defesa da categoria, exigindo que o processo de regulação do setor respeite a Constituição Federal e assegure condições dignas de trabalho para todos os profissionais que atuam nas plataformas digitais.
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