O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu em decisão monocrática, segundo à prefeitura de São Paulo, três trechos da Lei Municipal 18.349, que atualmente regulamenta os serviços de mototáxi na cidade de São Paulo. A decisão atinge o credenciamento obrigatório dos profissionais, a exigência do uso de placas vermelhas nos veículos e regras específicas vinculadas à atividade.
A decisão diminuirá drasticamente a questão da segurança que a lei trazia, já que foi discutida amplamente na Câmara do Vereadores de São Paulo com especialistas em mobilidade urbana e segurança pública, representantes dos trabalhadores, como o próprio SindimotoSP e motociclistas profissionais.
A retirada da obrigatoriedade da placa vermelha descaracteriza a categoria, porque a placa é a única forma que os motociclistas profissionais que trabalham com transporte de pessoas, no caso o mototaxista, são reconhecidos pelo poder público através do CBO 5191-15 e a Lei Federal 12.009, que determinam obrigações para empresas que desejam oferecer mototáxi, e, no caso de São Paulo, a Lei Municipal 14.491.
A falta da placa vermelha dá oportunidade ainda para assaltantes continuarem praticando assaltos, por exemplo, com motos roubadas ou placas frias.
Já a suspensão do credenciamento obrigatório, abre oportunidade para que qualquer pessoa possa trabalhar com mototáxi, inclusive sem experiência nenhuma em transportes de passageiros e até mesmo assaltantes.
Fica difícil entender como o STF, através do ministro Alexandre de Moraes, decide retirar tais normas da lei municipal, tendo em vista o aumento de acidentes com motociclistas no trânsito paulista e a proliferação de assaltos realizados por bandidos disfarçados de trabalhadores do motofrete.
Por sua vez, as empresas aplaudem o que acontecerá daqui pra frente porque voltam a não ter responsabilidades sociais com os trabalhadores nem passageiros. Em caso de acidentes, quem se vira é o mototaxista, já que o maior desejo delas continua ser explorar o setor que abre às portas para lucro bilionário em detrimento da qualidade de vida dos motociclistas profissionais.
A Prefeitura de São Paulo, através de nota para à imprensa lamentou a falta de sensibilidade e decisão do ministro e ressalta que é de responsabilidade das prefeituras normatizarem serviços nas cidades.
Para São Paulo, o aumento de acidentes com vítimas fatais é inevitável com essa decisão.
O motofrete já vive a maior e pior precarização da história com as empresas de delivery escravizando os entregadores. Agora, cada vez que uma norma da lei do mototáxi cai, o resultado pode ser mais famílias chorando e tendo que aprender a viver sem o pai, filho, irmão ou familiar que morre nas vias públicas da capital