O projeto, que é democrático e o desejo da categoria, obriga empresas de app pagarem 30% de adicional de periculosidade, proíbe oferta de prêmios por cumprimento de metas de entrega e exige destas empresas responderem solidariamente pelo trabalhador motociclista, entre outras questões.
O PL 578, de autoria da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara dos Vereadores de SP, foi aprovado com 31 votos favoráveis. Ele dá responsabilidades para as empresas de apps que atualmente fazem o que querem no setor de motofrete.
O SindimotoSP entende que os demais vereadores que não votaram a favor do projeto devem conhecê-lo melhor e verificarem que ele vem de encontro as necessidades dos trabalhadores do setor de delivery, que hoje passam dos 40 mil profissionais em situação precária de trabalho.
Além de completar e modernizar à Lei Municipal 14.491, porque dá responsabilidade para as empresas que antes se isentavam de tudo, o pl também atende e reforça às Leis Federais 12.009 (regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas); 12.997 (obriga pagamento de 30% de periculosidade aos motociclistas) e a 12.436 (proíbe apressar os motofretistas na entrega das encomendas).
Outras questões abordadas pelo PL 578 são: responsabilizar solidariamente essas empresas pela segurança e saúde dos motoboys; prestar auxílio aos entregadores caso eles se acidentem; obter Termo de Credenciamento nos termos do artigo 4º da Lei Municipal 14491 e obter Cadastro Simplificado, para fiscalização da prefeitura.
O SindimotoSP parabeniza à Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara, autora do Pl, que é fruto de diversas discussões com participação do SindimotoSP, UGT, empresas que atuam no motofrete e motoboys. Agora o projeto segue para segunda votação e sanção ou veto do prefeito.
Abaixo lista com nome dos vereadores que votaram a favor do PL 578
1- Adilson Amadeo (autor do PL 578) – DEM
2- Adriana Ramalho – PSDB
3- Alessandro Guedes – PT
4- Alfredinho – PT
5- Antonio Donato – PT
6- Arselino Tato – PT
7- Celso Giannazi – PSOL
8- Celso Jatene – PL
9- Claudio Fonseca – CIDADANIA
10- Dalton Savano – DEM
11- Edir Sales – PSD
12- Eduardo Suplicy – PT
13- Eduardo Tuma – PSDB
14- Fabio Riva – PSDB
15- Gilberto Nascimento – PSC
16- Gilson Barreto – PSDB
17- Isac Felix – PL
18- Jair Tato – PT
19- João Jorge – PSDB
20- Juliana Cardoso – PT
21- Mario Covas Neto – PODE
22- Milton Ferreira – PODE
23- Noemi Nonato – PL
24- Patricia Bezerra – PSDB
25- Quito Formiga – PSDB
26- Reis – PT
27- Rinaldi Digilio – PSL
28- Rute Costa – PSDB
29- Sandra Tadeu – DEM
30- Toninho Vespoli – PSOL
31 – Xexéu Tripoli – PSDB