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Pejotização de entregadores, motoboys e bike boys é permitida pelo ministro Gilmar Mendes; decisão monocrática passa por cima de direitos trabalhistas


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Mediação no TRT do SindimotoSP x empresas de app foi frustrada pela ausência, nesta segunda audiência, de empresas convocadas Pejotização se aprovada pelo STF é fim dos direitos trabalhistas, precarização e exploração oficializada dos trabalhadores no Brasil

Tribunal de Justiça mantém proibição de mototáxi em SP com extinção de ação movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil, considerada ilegítima pelos desembargadores SindimotoSP esclarece comunicado do iFood e reafirma legitimidade para representar a categoria dos entregadores


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Resolução 943
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Resolução 930
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Resolução 411
Veja na íntegra

Resolução 409
Veja na íntegra
Lei nº 12.009
Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas

Lei nº 12.997
Regulamenta periculosidade dos motociclistas

Lei nº 12.436
Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas

Lei nº 14.491
Regulamenta Motofrete/SP

 
 







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