Empresários e contabilidades

Estatuto da Liberdade dos Motoboys do PL 2508 do deputado Federal Gilson Marques (NOVO-SC) é outra falsa sensação de liberdade e desrespeito à Lei Federal 12.009 OIT reforça apoio aos EUA e Brasil na promoção do trabalho decente; regulamentação das empresas de app é o maior desafio em terras brasileiras Ministro do Trabalho Luiz Marinho defende importância de sindicatos e Convenções Coletivas na vida dos trabalhadores SindimotoSP fechou Dissídio Coletivo 2024/2025 com aumento de 5% para trabalhadores CLT Empresas de app tratam entregadores como funcionários, mas não pagam direitos trabalhistas; Judiciário já reconheceu vínculo empregatício

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Lei nº 12.009 Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas Lei nº 12.997 Regulamenta periculosidade dos motociclistas Lei nº 12.436 Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas Lei nº 14.491 Regulamenta Motofrete/SP

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