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Estatuto da Liberdade dos Motoboys do PL 2508 do deputado Federal Gilson Marques (NOVO-SC) é outra falsa sensação de liberdade e desrespeito à Lei Federal 12.009


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OIT reforça apoio aos EUA e Brasil na promoção do trabalho decente; regulamentação das empresas de app é o maior desafio em terras brasileiras Ministro do Trabalho Luiz Marinho defende importância de sindicatos e Convenções Coletivas na vida dos trabalhadores

SindimotoSP fechou Dissídio Coletivo 2024/2025 com aumento de 5% para trabalhadores CLT Empresas de app tratam entregadores como funcionários, mas não pagam direitos trabalhistas; Judiciário já reconheceu vínculo empregatício


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Resolução 943
Veja na íntegra

Resolução 930
Veja na íntegra

Resolução 411
Veja na íntegra

Resolução 409
Veja na íntegra
Lei nº 12.009
Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas

Lei nº 12.997
Regulamenta periculosidade dos motociclistas

Lei nº 12.436
Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas

Lei nº 14.491
Regulamenta Motofrete/SP

 
 







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