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STF pode decidir em 8/2 que entregadores de app não terão mais direito à justiça do trabalho; MTE, TST, MPT, TRT, ANAMATRA e ANP saem em defesa dos trabalhadores


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MPT, TRTs e TST tem dado sentenças favoráveis aos trabalhadores de apps; STF vai na contramão dessas decisões Fala Presidente - O ano de 2023 não foi ruim, pelo contrário, foi de trabalho, muito trabalho.

IBGE afirma categoricamente que entregador por app ganha menos e trabalha mais que outros trabalhadores, como por exemplo, os de CLT Governo federal dá ultimato e empresas de apps tem uma semana para entrar em acordo com sindicatos de motoboys, motoentregadores e cicloboys para remuneração mínima para entregadores


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Resolução 943
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Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas

Lei nº 12.997
Regulamenta periculosidade dos motociclistas

Lei nº 12.436
Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas

Lei nº 14.491
Regulamenta Motofrete/SP

 
 







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