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Resolução 943
Veja na íntegra Resolução 930 Veja na íntegra Resolução 411 Veja na íntegra Resolução 409 Veja na íntegra |
Lei nº 12.009 Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas Lei nº 12.997 Regulamenta periculosidade dos motociclistas Lei nº 12.436 Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas Lei nº 14.491 Regulamenta Motofrete/SP |
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