O SindimotoSP se posiciona contra os aplicativos eletrônicos, pois até o presente momento, todos estão de forma clandestina que tentam regredir o trabalho dos últimos 7 anos passando por cima da Lei Federal 12.009 e Lei Municipal 14.491.
Também informamos que o SindimotoSP estará fiscalizando e levando essas empresas ao Ministério Público, Ministério do Trabalho e órgãos governamentais, porque vai contra as leis trabalhistas e outras legislações do setor.
O problema começa quando as empresas de aplicativos passam a receber as corridas tornando-se fontes recebedoras e pagadoras. Segundo as leis vigentes, elas precisam pagar impostos com INSS, Contribuição Sobre o Lucro, IRPJ e outros, Quando não pagam, enquadram-se como falsas cooperativas de mão de obra, tornando-se empresas clandestinas.
Isso passa a ser concorrência desleal com as empresas express em dia com as legislações existentes e que trabalham dentro da lei federal e municipal. A preocupação do SindimotoSP é com o trabalhador.
Assim sendo, ficam as dúvidas: essas empresas são sites eletrônicos, cooperativas de tecnologia ou empresas prestadoras de serviço? Como ficam também as Convenções Coletivas / CLT (piso-salarial, assistência odontológica, vale-refeição, cesta-básica, aluguel da moto, seguro de vida e outros direitos), assim como, pagamento de FGTS, férias, 13º terceiro, jornada de trabalho etc.
Outro fato que nos chama a atenção é a questão de segurança no trânsito, que vive uma verdadeira carnificina e epidemia de acidentes. Como fica a situação do trabalhador em caso de acidente?
O Ministério das Cidades, da Previdência Social, do Trabalho e da Saúde desenvolvem ações e projetos para diminuir os acidentes entre os trabalhadores do setor e esses aplicativos estimulam a competição entre os trabalhadores desrespeitando a Lei Federal 12.436/11 (lei essa que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais).
Vale ressaltar que o SindimotoSP não é contra a tecnologia, desde que ela venha para somar os esforços pleiteados em prol da regulamentação da categoria, da redução de acidentes, dos direitos trabalhistas e o fim da informalidade na categoria.
Atenciosamente;
Gilberto Almeida dos Santos - Gil
SindimotoSP |
