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| São Paulo, 15 de janeiro de 2025 |
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| Resolução 930 do CONTRAN, em acordo com a Lei Federal 12.009, é clara ao estabelecer requisitos mínimos em todo Brasil para quem transporta passageiros em motocicletas (serviços de mototáxi) |
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O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.030947/2012-26, dispõe através da Resolução CONTRAN nº 930 de 28/03/2022, requisitos mínimos em todo Brasil para quem transporta passageiros ou mercadorias, de forma remunerada, em motocicletas.
Vale ressaltar que a Resolução 930 está de acordo com a Lei Federal nº 12.009, que regulamenta o setor de motofrete e motoáxi no país, seja de transporte de pessoas ou mercadorias. Tanto Resolução quanto a Lei Federal citadas, foram criadas para oferecer segurança para o motociclista profissional e, no caso do mototáxi, também para os passageiros.
Um destes requisitos mínimos é o Curso Obrigatório de 30 horas do CONTRAN, destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas.
O curso tem carga horária de 30 horas-aula e requisitos para matrícula como ter completado 21 anos, estar habilitado no mínimo, há 2 anos na categoria "A" e não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, não ter processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
No caso específico do mototaxista, no curso, ele conhece a legislação e diretrizes de normas de trânsito que precisa seguir e obedecer (como Resoluções do CONTRAN e regulamentação da atividade profissional do mototaxista no Estado e no Município em que exerce à profissão), procedimentos de segurança para o transporte de pessoas (por exemplo, verificação e manutenção permanentes do veículo para a pilotagem segura), além de aprender formas corretas de atendimento ao cliente (qualidade na prestação dos serviços ao passageiro).
CLIQUE AQUI e conheça na íntegra a Resolução 930 do CONTRAN e todos seus requisitos para o mototáxi em todo Brasil.
CLIQUE AQUI e conheça na íntegra a Lei Federal 12.009 que regulamenta o setor de mototáxi e motofrete em todo Brasil. |
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