|
 |
| São Paulo, 04 de março de 2024 |
|
| Conselho dos Sindicatos de Motoboys, Entregadores, Mototaxistas e Bike Boys do Brasil aguarda com apreensão PL sobre regulamentação de empresas de app que pode tirar de vez direitos trabalhistas |
| |
 |
| |
O Presidente Lula assinará Projeto de Lei sobre regulamentação das empresas de aplicativos e enviará ao Congresso Nacional, que segundo fontes internas pode representar um tremendo retrocesso nos direitos dos trabalhadores de aplicativos, inclusive o fim da rede de proteção jurídica trabalhista no Brasil.
Neste cenário de insegurança, o Conselho Nacional - representante dos trabalhadores do motofrete e mototáxi de vários estados brasileiros, já teve acesso a algumas partes do PL e faz observações importantes.
O Conselho já se coloca contra porque num dos itens do projeto, o modelo de negócio proposto é o mesmo defendido por empresas como Uber, iFood, Rappi, entre outras, ou seja, estabelece sumariamente que o trabalhador seja autônomo sem ser, de fato, autônomo, simplesmente porque os trabalhadores não definem preço da entrega e nem recebem diretamente desses clientes pelo serviço prestado, sendo tudo isso negociado diretamente pelas empresas de apps, que aplicam submissão e subordinação total e direta aos entregadores, como já provado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O PL vai além e não menciona direitos trabalhistas a esses trabalhadores, abrindo grande possibilidade da aniquilação total da proteção trabalhista (incluindo os que atualmente são CLT), colaborando assim com o Supremo Tribunal Federal (STF), que deliberadamente vem derrubando sentenças trabalhistas dadas pelo Judiciário Trabalhista a favor dos trabalhadores.
Outra aberração observada no PL, é empresas ficarem definitivamente livres de pagarem aluguel da moto ou bike para os entregadores e, ainda, periculosidade, o que ambas situações já são garantidas por Convenção Coletiva e Lei Federal.
Vale ressaltar que nesse PL, por hora ficaram de fora os entregadores porque não houve acordo ou consenso, por proposta indecente apresentada pelas empresas de aplicativos que fogem de suas responsabilidades sociais e trabalhistas com seus trabalhadores.
|
| |
 Leia mais notícias
Veja também.............................................................................
|
|
|
