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| São Paulo, 05 de abril de 2023 |
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| Mercado Livre age na ilegalidade ao contratar motoboy e entregador motociclista sem requisitos mínimos da Lei Federal 12.009 e ainda desvirtua leis trabalhistas |
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De origem argentina, a empresa que diz em seu próprio portal ser de tecnologia, é de fato mais uma das atuais plataformas que opera no universo virtual usando motoboys e motoentregadores para levarem suas encomendas até o endereço citado na compra.
Por ser uma plataforma eletrônica de compra e venda, a empresa não poderia realizar o transporte de mercadorias usando motociclistas, a não ser que reconhecesse vínculo empregatício e contratasse os trabalhadores em regime de CLT pagando todos os direitos trabalhistas, além de seguro de vida e demais benefícios como equipamentos de segurança.
Além disso, o Mercado Livre - assim como as empresas que atuam com aplicativos no setor delivery - passa por cima da Lei Federal 12.009 que exige o Curso Obrigatório 30 horas do Contran para quem realiza entregas express com motocicletas, entre outras exigências.
A empresa ainda não cita, na propaganda que tem feito para atrair interessados, todos os riscos do exercício da profissão, como por exemplo acidentes, que cresceram batendo recorde de óbitos em fevereiro último, com mais de 60 mortes se comparado ao mesmo período em 2022.
Porém, a falta de fiscalização para que estas empresas que se dizem tecnológicas e que na verdade são de transporte, acaba proporcionando ambiente favorável a desobediência das leis que já regulamentam o setor de motofrete, além de desvirtuamento das leis trabalhistas que protegem os trabalhadores brasileiros.
É necessário urgentemente um posicionamento do governo federal para que os motoboys e motoentregadores exerçam com dignidade a profissão, ganhem um salário digno trabalhando o menor tempo possível e possam, no fim do dia, voltarem para suas famílias, vivos.
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