Na última reunião do ano, os integrantes da CMTT discutiram as consequências que as empresas de aplicativos tem trazido ao setor de motofrete, como a precarização das relações trabalhistas, a queda de qualidade de vida dos trabalhadores motociclistas e a desobediência dessas empresas em relação as leis federais e municipais. Outras pautas também foram mencionadas, além da necessidade urgente de políticas públicas para quem anda de motocicleta na capital paulista. A CMTT é um grupo de trabalho (GT) que reúne governo municipal e representantes do setor de duas rodas. O SindimotoSP e a Febramoto fazem parte do GT.

A Câmara Temática de Motocicletas tem Portaria publicada no Diário Oficial do município, regimento interno, discute demandas para o setor e motociclistas, é vinculada à Secretaria de Mobilidade e Transportes (SMT) e está formalizando políticas públicas voltadas para a melhoria da segurança dos usuários de motocicletas em geral. Também incentiva a regulamentação do transporte de cargas por motofrete na cidade de São Paulo a partir do diálogo entre representações de cidadãos e o poder público municipal.

Nesse contexto, não passa despercebida pela Câmara a atuação predatória das empresas de aplicativos no motofrete que tem praticado dumping social, concorrência desleal em relação as empresas express do setor, entre outras. Nessa reunião, em específico, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através do auditor Fiscal Sérgio Aoki, foi explicado aos integrantes do grupo as ações que o MTE tem aplicado contra as empresas aplicativos de motofrete, como multas milionárias e outras sanções. Essas empresas sistematicamente vem desrespeitando as leis que regem a categoria, prejudicando os trabalhadores.

Na reunião também foi discutida as seguintes pautas:
1) Desburocratização da regulamentação.
2) Alteração da Lei Municipal 14.491. - Incentivos que estimulem a regulamentação da categoria.
3) Regulação do Seguro de vida complementar da Lei atual, para atender as diversas reclamações dos motofretistas e prevenir fraudes.
4) Programa de Proteção ao Motociclista - com objetivo de diminuir os números dos acidentes e mortes no trânsito. - Campanhas de Educação do Trânsito e implantação do Plano de Segurança para Motociclistas.
5) Políticas públicas que visem complementar a capacitação dos motociclistas e contribuir com para à inserção prioritária e segura do transportador por motocicleta nas políticas de trânsito e transporte do Município no que se refere à segurança.
6) Medidas e parâmetros para tornar mais eficiente a ¬ fiscalização das motocicletas, bem como combater de forma intensiva e contínua a atividade não regularizada.

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