Para estar dentro da Lei Federal 12009, que regulamenta o motofrete em todo Brasil, é preciso ter completado 21 anos; estar habilitado na categoria "A" no mínimo há 2 anos; não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir devido à cassação da CNH decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos e, ainda, não possuir mandato de prisão contra si.

Porém, essa lei permite que cada município crie algumas regras, desde que não desobedeça as citadas. Assim, à cidade de São Paulo, pioneira na regularização do motofrete, criou a Lei Municipal 14491 que exige o Condumoto e o Motofrete (placa vermelha). Sem eles, não é permitido o exercício da profissão.

Para ajudar os motofretistas regularizarem a situação, o SindimotoSP colocou à disposição uma sub-sede, o Centro de Apoio ao Motofretista, que auxilia em todo o processo para emissão dos documentos. Alguns inclusive, que podem ser obtidos via internet, o Centro tira gratuitamente. Após o motofretista providenciar os documentos exigidos pela prefeitura de São Paulo, é só levar até o Centro de Apoio que os funcionários do SindimotoSP providenciarão o Condumoto e, no caso da Licença, conferem e orientam o profissional a sequência da regularização.

As listas para você se regulamentar, conforme a Lei Municipal 14.491 de 28/07/2007, Decreto 48.919 de 09/11/2007, você confere abaixo.

CONDUMOTO - CNH emitida na cidade São Paulo
Carteira Nacional de Habilitação categoria "A" com no mínino 2 anos de expedição e alterada para Motofretista (original e cópia)
Certidão de Distribuição e Execução criminal junto a Justiça Federal emitida pelo site www.jfsp.jus.br (original)
Comprovante de endereço ou declaração (original e cópia)
Duas fotos 2x2
Certidão de Distribuição Criminal na comarca da capital (original) – Fórum de SP. Providenciar somente se a CNH for de outro município
Certidão de Execução Criminal na comarca da capital (original) – Fórum de SP. Providenciar somente se a CNH for de outro município
Comprovante de pagamento dos preços públicos (DAMSP) relativos à taxa de cadastramento de condutor (emitido pelo DTP após a entrega dos documentos)

CONDUMOTO - CNH emitida em outros municípios do estado de São Paulo
Carteira Nacional de Habilitação categoria "A" com no mínino 2 anos de expedição e alterada para Motofretista (original e cópia)
Certidão de Distribuição Criminal na comarca da capital (original) – Fórum de SP
Certidão de Execução Criminal na comarca da capital (original) – Fórum de SP
Certidão de Distribuição e Execução Criminal junto a Justiça Federal emitida pelo site www.jfsp.jus.br (original)
Certidão de Prontuário da Habilitação para fins de Direito expedido pelo Poupatempo ou Detran (original)
Extrato de Pontuação de Condutor expedido pelo Poupatempo ou Detran (original). Solicitar se a emissão da CNH tiver mais de 180 dias
Comprovante de endereço ou declaração (original e cópia)
Declaração que não está cumprindo pena
Duas fotos 2x2
Comprovante de pagamento dos preços públicos (DAMSP) relativos à taxa de cadastramento de condutor

Licença Motofrete Pessoa Física (placa vermelha) - CNH emitida na cidade São Paulo

Para a motocicleta
Ser original de fábrica; ter no máximo 8 anos, excluído o de fabricação; possuir motor com mínimo de 120 cc; e estar na cor branca. Caso sua motocicleta não seja branca, você terá até o mês de novembro de 2013 para adequar sua motocicleta a essa exigência.

Para o motofretista
Cadastro Municipal de Condutores de Motocicleta – CONDUMOTO em validade (original e cópia)
Declaração comprobatória da regularidade junto ao Instituto Nacional Seguro Social (INSS), caso o interessado não esteja registrado em carteira profissional de trabalho, do contrário apresentar carteira profissional de trabalho (original e cópia das páginas foto/qualificação civil/empresa que está registrado)
Apólice de seguro de vida complementar não inferior a 3 vezes o valor do seguro obrigatório (original e cópia)
Cadastro de Contribuinte Mobiliário para autônomos
Certificado de Registro do Veículo – CRV, em nome do interessado (original e cópia)
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV (original e cópia)
Nota fiscal da motocicleta, se for 0 Km, expedida no máximo em 30 dias
Comprovantes de Multas Municipais (DSV/DTP) vinculadas a motocicleta
Caso o condutor esteja registrado em carteira profissional fica dispensado a apresentação do Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM
Comprovante de pagamento dos preços públicos (DAMSP) referente a taxa de cadastro de licença.

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