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SindimotoSP rebate nota do iFood sobre regulação do trabalho em plataformas


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Conselho dos Sindicatos de Motoboys, Entregadores, Mototaxistas e Bike Boys do Brasil aguarda com apreensão PL sobre regulamentação de empresas de app que pode tirar de vez direitos trabalhistas STF pode decidir em 8/2 que entregadores de app não terão mais direito à justiça do trabalho; MTE, TST, MPT, TRT, ANAMATRA e ANP saem em defesa dos trabalhadores

MPT, TRTs e TST tem dado sentenças favoráveis aos trabalhadores de apps; STF vai na contramão dessas decisões Fala Presidente - O ano de 2023 não foi ruim, pelo contrário, foi de trabalho, muito trabalho.


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Resolução 943
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Resolução 930
Veja na íntegra

Resolução 411
Veja na íntegra

Resolução 409
Veja na íntegra
Lei nº 12.009
Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas

Lei nº 12.997
Regulamenta periculosidade dos motociclistas

Lei nº 12.436
Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas

Lei nº 14.491
Regulamenta Motofrete/SP

 
 







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